1. Reconhecimento e Aceitação das Condições do site do eLab
O site do eLab está disponível gratuitamente a leitores/utilizadores oriundos de qualquer parte do mundo em virtude do presente acordo dos Termos e Condições. O presente documento supõe o acordo completo entre o leitor/utilizador e o site do eLab e prevalece sobre qualquer acordo anterior subscrito pelas partes em relação com o objecto do presente. A leitura da Política de Privacidade também é obrigatória. O presente documento supõe o acordo completo entre o site do eLab e o leitor/utilizador.
2. Descrição do Serviço
O serviço prestado pelo site do eLab consiste em oferecer informação gratuita mediante a publicação de artigos originais, assim como notícias traduzidas de fontes estrangeiras, no website https://www.elab-hackerspace.org. Para tal, o eLab coloca ao dispor do leitor/utilizador diversos serviços gratuitos, comunicações comerciais e/ou outras matérias ou assuntos relacionados ou não, após a expressa autorização do leitor/utilizador, sendo que o leitor/utilizador terá outorgado ao subscrever o serviço de inscrição na base de dados de e-mails do site do eLab aceitando os presentes Termos e Condições.
Os dados recolhidos no site do eLab referentes ao leitor/utilizador, tendo como base estes Termos e Condições, estendem-se automaticamente ao serviço de e-mail marketing providenciado pelo eLab, o qual será utilizado única e exclusivamente para fornecer informação complementar acerca dos projetos, dicas e informações de grande qualidade e nunca com o objectivo de efectuar spam ou campanhas não contextualizadas. O leitor/utilizador ao subscrever qualquer serviço do site do eLab está a concordar inequivocamente com os Termos e Condições aqui expostos.
O leitor/utilizador autoriza o site do eLab a conservar e utilizar os dados do leitor/utilizador para lhe oferecer outros serviços e produtos. O leitor/utilizador conhece e é consciente de que a Informação de Registo é recolhida, gravada e conservada pelo site do eLab. O leitor/utilizador poderá exercitar os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição com respeito ao tratamento dos seus dados pessoais no site, acedendo às notificações enviadas por e-mail.
3. Modificações nas Condições do Serviço
Devido às especiais condições do serviço, e a fim de poder prestar o serviço mais adequado a cada momento, o site do eLab poderá modificar os Termos e Condições do presente acordo sem aviso prévio. A utilização ininterrupta do site do eLab por parte do leitor/utilizador constituirá uma ratificação do presente documento, com as modificações e alterações que se tenham introduzido.
4. Modificações no Serviço
Pelas mesmas razões anteriormente mencionadas, o site do eLab reserva-se ao direito de modificar ou interromper o serviço prestado em https://www.elab-hackerspace.org no seu todo ou em parte, mediante a notificação ou não do leitor/utilizador. O site do eLab não será responsável ante o leitor/utilizador nem ante terceiros por ter exercitado o seu direito de modificar ou interromper o serviço praticado no website já referido.
5. Exoneração de Responsabilidade
O leitor/utilizador aceita expressamente assumir exclusivamente todo o risco proveniente da utilização do serviço site do eLab, sendo que este é e será sempre um serviço gratuito, que visa a aprendizagem colaborativa entre os seus autores e os seus leitores/utilizadores. Nunca será notificado de alguma forma e com o intuito de promover spam ou campanhas não segmentadas e/ou não contextualizadas com as áreas de ação do serviço.
O site do eLab não garante que o serviço corresponda às expectativas do leitor/utilizador, tão pouco garante que este não seja interrompido ou seguro, oportuno ou isento de erros, muito menos garante resultados práticos da utilização das matérias publicadas por parte dos seus leitores/utilizadores, nem a exactidão ou confiabilidade da informação obtida através do serviço. Tão pouco garante a correcção de defeitos no seu serviço. O site do eLab nega expressamente ter oferecido qualquer tipo de garantia, seja ela explícita ou implícita, incluindo as garantias implícitas presentes no título, adequação para um fim determinado e não-contravenção. O leitor/utilizador declara ter compreendido e aceite que qualquer material e/ou informação descarregados do sistema ou obtidos de qualquer forma através da utilização do serviço corre por sua conta e risco e será o único responsável pelos danos que possam ter sido causados no seu sistema informático ou pela perda de dados ocasionada pela descarga de material e/ou informação.
O site do eLab não garante nenhum dos bens nem serviços adquiridos ou obtidos através do serviço nem as transacções realizadas através do serviço. Nenhuma recomendação nem informação obtidas por um leitor/utilizador, directamente e através do website https://www.elab-hackerspace.org, seja de forma oral ou escrita, poderá constituir-se garantia do site do eLab se não foi aqui expressamente assumida.
6. Limitação de Responsabilidade
O eLab não se responsabiliza pela impossibilidade de utilização, a interrupção de negócios ou aprendizagens, nem os danos diretos ou indiretos, especiais, acidentais, ou consequentes de qualquer tipo (incluída a perda de benefícios) sem ter em conta a forma em que o feito tenha tido lugar, seja este contratual, culposo (incluindo negligência), responsabilidade pelo uso da informação disponibilizada, produto ou de qualquer outra forma, ainda na suposição de que se tenha avisado o site do eLab da possibilidade de tais danos.
7. Proibição de Venda e Uso Comercial do Serviço
A utilização do serviço prestado pelo site do eLab é pessoal para o leitor/utilizador unicamente. O leitor/utilizador somente poderá ser uma pessoa física e não uma empresa, sociedade ou corporação, nem outra forma de entidade comercial. O leitor/utilizador aceita não ceder nem fazer nenhum tipo de uso comercial do serviço sem o expresso consentimento do eLab. Isso incluí a partilha de informação, cópia parcial ou total dos conteúdos publicados no website https://www.elab-hackerspace.org, ou reprodução de qualquer material presente no site do eLab.
8. Conduta do Leitor
O leitor/utilizador é o único responsável pelo conteúdo das transmissões através do serviço. A utilização do serviço por parte do leitor/utilizador está submetida às leis e regulamentos locais, provínciais, autónomos, nacionais e internacionais.
O leitor/utilizador aceita: (1) não utilizar o serviço com fins ilícitos, nem os proibidos neste documento; (2) não interferir nos sistemas de redes conectados com o serviço nem desarticulá-los; (3) ater-se a todos os regulamentos, disposições e procedimentos dos sistemas de redes ligados com o serviço;
O leitor/utilizador não irá criar obstáculos ao uso do site do eLab, nem o uso de serviços similares por parte de outra entidade. O site do eLab, segundo o seu próprio critério, dará por terminado o serviço de forma imediata, se a conduta do leitor/utilizador não for de acordo com estes Termos e Condições.
9. Indemnização
O leitor/utilizador aceita indemnizar e exonerar de toda responsabilidade do eLab, os seus membros, subsidiárias, afiliadas, diretivos e empregados de qualquer reclamação ou pedido, incluídos honorários razoáveis de advogados, apresentadas por terceiros como consequência do uso do serviço pelo leitor/utilizador, ou pela infracção por parte do leitor/utilizador ao estabelecido no presente acordo, assim como também pela infracção pelo leitor/utilizador ou outro utilizador do serviço prestado pelo site do eLab mediante o computador do leitor/utilizador, da propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro direito de uma pessoa física ou jurídica.
10. Término da Relação
Tanto o leitor/utilizador como o site do eLab poderão dar por finalizado o serviço a qualquer momento, sem pré-aviso, com justificação ou sem ela, e tal decisão será efetiva imediatamente. O site do eLab não será responsável ante o leitor/utilizador nem ante terceiros pelo término do serviço gratuito prestado pelo website https://www.elab-hackerspace.org.
No caso de desacordo do leitor/utilizador a qualquer dos Termos e Condições do presente acordo ou qualquer das suas modificações, ou no caso de não estar satisfeito com o site do eLab, o único recurso imediato que lhe cabe é: (1) interromper o uso do serviço; (2) cancelar a sua subscrição de e-mail.
11. Notificações
Toda a notificação entre as partes deverá efetuar-se por escrito e ser enviada seja por e-mail ou pelo sistema de correios. O site do eLab poderá transmitir notificações ou mensagens através do serviço, a fim de informar o leitor/utilizador acerca das alterações introduzidas no presente acordo, no website https://www.elab-hackerspace.org ou outros temas de importância. As ditas transmissões serão consideradas como notificações ao leitor/utilizador.
12. Relações com Terceiros
O leitor/utilizador poderá manter correspondência ou outro tipo de relação com as empresas que insiram os seus anúncios ou comentários no serviço gratuito disponibilizado pelo site do eLab. A dita correspondência ou qualquer outro tipo de relação, incluindo no seu caso qualquer entrega adicional de mercadorias e/ou sob ministro de serviços pelas empresas (e o respetivo pagamento), e quaisquer outros termos, condições ou garantias relacionadas com tais correspondências ou outro tipo de relações serão estabelecidas unicamente entre o leitor/utilizador e as empresas. O eLab não assume responsabilidade, nem obrigação alguma derivada de qualquer tipo de relação entre os seus leitores/utilizadores e as empresas (terceiros).
13. Direitos de Propriedade do Conteúdo
Entende-se por “conteúdo”, toda a informação presente no website https://www.elab-hackerspace.org, nomeadamente texto, imagens, fotografias, som, ilustrações, design gráfico, vídeos, web design, software e outros materiais.
Todo o conteúdo deste site é protegido por Direitos de Autor, Direitos Conexos e Direitos da Propriedade Industrial, ao abrigo das Leis Portuguesas e da União Europeia, Convenções Internacionais e outras Leis, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas neste site e sem consentimento do eLab.
Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos deste site que não sejam de fornecimento externo e como tal devidamente identificados, são pertença do eLab, incluindo as informações, as ferramentas, o desenho gráfico das páginas na Internet, com todos os seus componentes, e todas as figuras: gráficos ou textos.
Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos do conteúdo do site estão protegidos, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados, excepto quando cumprido o uso livre e justo de acordo com a lei, citando sempre a fonte e reconhecendo a origem dos conteúdos. O eLab acredita na cultura open source e na partilha de conhecimentos, mas é necessário haver uma justa atribuição de créditos a quem são devidos.
Está terminantemente proibida a utilização do site para fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem que o site do eLab tem no mercado. O site do eLab rejeita qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos elementos acima citados. Excetuam-se a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente. O eLab reserva-se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada do seu conteúdo por terceiros.
14. Termos Gerais
As condições gerais do presente acordo regem-se segundo a lei portuguesa. Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, o eLab e o leitor/utilizador obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, de boa fé, ou através do Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve, com expressa renúncia a qualquer outro.
O leitor/utilizador não cederá obrigação alguma derivada do presente acordo, salvo mediante consentimento expresso por escrito do eLab. Qualquer intenção de cessão do Acordo sem o mencionado consentimento será nulo e carecerá de todo o efeito. Não obstante o anterior, o site do eLab terá direito de ceder o presente acordo com todos os seus direitos e obrigações, seja pela venda do serviço, dissolução, rescisão, fusão de empresas ou de qualquer outra forma de transmissão. Este contrato será de aplicação obrigatória e terá efeito entre as partes e os seus respectivos representantes, herdeiros, administradores, sucessores e titulares de transmissões autorizadas, salvo o aqui estabelecido.
Se um tribunal competente considerar que alguma disposição ou disposições do presente acordo seja contrária à lei, tal ou tais disposições serão redigidas novamente de tal forma que reflictam o mais fielmente possível as intenções das partes, enquanto as outras disposições se manterão vigentes e aplicáveis. Na suposição de que alguma das cláusulas do presente Acordo resulte inválida ou inaplicável, a parte válida ou aplicável e as restantes disposições do acordo se manterão vigentes e aplicáveis.
Toda a renúncia ao direito de reclamação (explícita ou implícita) de qualquer das partes a qualquer infracção do presente acordo não constituirá renúncia ao direito a reclamação por outra infracção ou por uma infracção subsequente. Não se renunciará a nenhuma disposição do acordo por acto, omissão ou desconhecimento de uma das partes ou dos seus representantes ou empregados, exceto por meio de um instrumento escrito e assinado no qual se renuncie expressamente à dita disposição. Os títulos das cláusulas do presente acordo são utilizadas unicamente para a comodidade das partes e carecem de significado legal ou contratual.